Com R$ 18 trilhões sob vigilância e pressão crescente do ecossistema digital, servidores do Banco Central defendem que as próprias instituições financeiras financiem parte do aparato regulatório, no mesmo modelo já adotado por CVM, Susep e Previc.
O problema de fundo: supervisão que cresce mais rápido que o orçamento
O Banco Central do Brasil, autarquia responsável por supervisionar todo o sistema financeiro nacional, opera sob um paradoxo silencioso: seu escopo de atuação mais do que dobrou nas últimas duas décadas, mas seu modelo de financiamento permanece essencialmente o mesmo. Hoje, estima-se que o volume de ativos financeiros sob supervisão direta da autarquia gire em torno de R$ 18 trilhões, um número que inclui não apenas os grandes bancos tradicionais, mas também centenas de fintechs, instituições de pagamento, participantes do Pix e, cada vez mais, agentes do Open Finance.
Esse crescimento não é trivial. Cada nova categoria de instituição regulada exige capacidade tecnológica, equipes especializadas, infraestrutura de dados e poder de processamento para monitoramento em tempo real. O Sinal, sindicato que representa os servidores do BC, decidiu colocar esse diagnóstico em papel e protocolo: em nota técnica publicada em 17 de junho de 2026, a entidade formalizou a proposta de criação de uma Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro (TFSF) a ser cobrada diretamente das instituições reguladas.
A proposta: quem usa o regulador, paga pelo regulador
A lógica da proposta do Sinal segue um princípio já consolidado em outros reguladores setoriais brasileiros. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a Susep (Superintendência de Seguros Privados) e a Previc (superintendência de previdência complementar fechada) já cobram taxas equivalentes das entidades sob sua supervisão. O argumento jurídico utilizado pelo sindicato é o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que autoriza a cobrança de tributos pelo exercício do poder de polícia, base constitucional robusta para fundamentar uma contribuição dessa natureza.
O sindicato também recorre ao benchmarking internacional para sustentar a viabilidade da proposta. “Autoridades reguladoras e supervisoras em países como Estados Unidos, Reino Unido, México e na União Europeia utilizam mecanismos semelhantes para financiar parte relevante de suas atividades”, afirma o documento. No modelo americano, por exemplo, o OCC (Office of the Comptroller of the Currency) e o Fed cobram assessment fees calibradas pelo porte e complexidade de cada instituição supervisionada. No Reino Unido, o FCA (Financial Conduct Authority) opera em regime de autofinanciamento quase integral.
Dois cuidados específicos aparecem na nota do Sinal para blindar a proposta de críticas previsíveis: a taxa não se confundiria com tarifa cobrada do usuário final e não afetaria a política de gratuidade do Pix para pessoa física, dois pontos politicamente sensíveis em qualquer debate sobre custo do sistema financeiro.
O timing não é coincidência
A nota técnica do Sinal não chegou ao debate público em vácuo. Ela foi publicada em um momento deliberadamente carregado de sinais regulatórios. Na mesma semana, a CCJ do Senado aprovou a PEC 65/2023, que garante ao Banco Central autonomia financeira ao permitir que a autarquia retenha receitas de senhoriagem, um movimento que vai pelo mesmo diagnóstico, mas por uma rota diferente: onde a PEC busca recursos na emissão monetária, a proposta do Sinal mira diretamente o setor regulado.
Também coincidiu com o momento em que Dario Durigan, titular da Fazenda, ligou publicamente o caso Banco Master a possíveis limitações na supervisão exercida pelo BC. A declaração reforça a narrativa que o sindicato constrói: se há falhas ou riscos na supervisão, parte da explicação pode estar em restrições orçamentárias que limitam o aparato disponível para o regulador.
E não para por aí. Em abril, o próprio presidente do BC, Gabriel Galípolo, defendeu que a autarquia passasse a supervisionar fundos em crise de liquidez, mais um vetor de expansão de responsabilidade que, sem contrapartida de financiamento, pressiona ainda mais o orçamento atual.
Análise: o debate real não é “se”, mas “quem paga”
Para analistas do setor, a questão de fundo já está relativamente resolvida: o BC precisa de mais recursos para supervisionar um sistema financeiro em acelerada transformação digital. O que está em aberto, e vai concentrar o debate quando a proposta chegar formalmente ao Congresso, é a distribuição do ônus entre os diferentes players do mercado.
O número de R$ 18 trilhões que o Sinal usa para dimensionar o problema foi construído, em boa parte, pela expansão das fintechs, das instituições de pagamento e dos participantes do Open Finance. Seriam exatamente essas categorias a pagar a conta de uma taxa calibrada, por exemplo, por volume de ativos ou de transações, o que pode gerar resistência justamente dos novos entrantes digitais, que competem com margens mais apertadas que os bancões tradicionais.
O desenho técnico do tributo, caso avance, vai definir quem paga mais e quem paga menos. Autarquias como CVM e Susep calibram suas taxas por critérios distintos: porte da instituição, patrimônio sob gestão, volume de negócios. A escolha do parâmetro vai pesar de forma muito diferente sobre um banco de varejo com R$ 1 trilhão em ativos e uma fintech de crédito com dois anos de operação.
O que acompanhar
O próximo movimento relevante é a chegada da PEC da autonomia financeira ao plenário do Senado. Se aprovada, ela pode reduzir a urgência política da taxa de fiscalização ou, ao contrário, abrir espaço para que ambos os mecanismos avancem em paralelo como fontes complementares. O BC não havia comentado a proposta do Sinal até a data de publicação desta matéria. A resposta da autarquia, quando vier, vai indicar se a proposta tem ou não apoio interno para virar pauta formal.
Para gestores de FIDC e participantes do mercado de crédito privado, o ponto de atenção imediato é menos o valor eventual de uma taxa e mais o sinal que ela carrega: um BC com orçamento ampliado tende a supervisionar com maior granularidade, o que pode significar mais exigências de transparência, compliance e qualidade de dados para as estruturas de securitização que operam no ecossistema do sistema financeiro nacional.
Fontes: Let’s Money • SINAL — Nota Técnica • CNN Brasil
