Ex-presidente da CVM propõe repositório de FIDCs após alta de fundos inadimplentes

O mercado de crédito privado brasileiro vive um paradoxo. Nunca captou tanto dinheiro nem teve tanta relevância na economia real, mas também nunca acumulou tantos sinais de que a fiscalização não acompanha o ritmo do crescimento. Foi nesse cenário que o advogado João Pedro Nascimento, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), defendeu na abertura do I Congresso Brasileiro de Crédito Privado, em São Paulo, a criação de um repositório público de dados sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e a identificação obrigatória do beneficiário final por trás das estruturas de investimento.

Contexto: um mercado que cresceu mais rápido que sua própria governança

O FIDC é o veículo que compra direitos creditórios (duplicatas, recebíveis de cartão, contratos de financiamento) de empresas ou instituições financeiras, os chamados originadores, e os transforma em cotas negociadas por investidores institucionais e qualificados. Ele virou a espinha dorsal da securitização de crédito no país e, segundo dados apresentados no congresso, o Brasil já responde por cerca de 75% a 80% do mercado de capitais latino-americano.

O ponto de inflexão veio entre 2024 e 2025: pela primeira vez, o mercado de capitais superou o sistema bancário tradicional como principal fonte de financiamento de crédito no país. Fundos estruturados (FIDCs, fundos de investimento em participações e fundos imobiliários somados) já concentram R$ 2,17 trilhões em patrimônio, e só os FIDCs somavam R$ 802,7 bilhões em ativos em 20 de agosto, com captação de R$ 61,7 bilhões no acumulado do ano.

O problema é que esse crescimento não veio acompanhado, na mesma proporção, de investimento em controles e transparência. Em março, 122 fundos apresentaram atraso no envio de informes mensais obrigatórios à CVM, afetando R$ 66,35 bilhões em ativos, e 54 fundos registraram lacunas em seus históricos de dados. Em julho, o quadro piorou: 46 FIDCs, administrados por 12 instituições, deixaram de entregar as informações do mês à Anbima, o maior número do ano e um salto expressivo frente aos oito casos de janeiro.

O que mudou: beneficiário final e repositório entram na pauta regulatória

Foi contra esse pano de fundo que Nascimento defendeu suas duas propostas centrais. A primeira é a identificação do beneficiário final, ou seja, a pessoa física que está de fato por trás de uma estrutura de investimento, ainda que ela seja formalmente detida por outras pessoas jurídicas ou veículos intermediários. Para o ex-presidente da CVM, essa exigência deveria alcançar não apenas os fundos, mas toda a infraestrutura de crédito. "Quando isso é feito de forma adequada, você traz previsibilidade para o setor como um todo", afirmou.

A segunda proposta é a criação de um banco de dados público com a composição das carteiras dos FIDCs, permitindo acompanhar, em tempo mais próximo do real, alterações e remarcações de ativos, especialmente em momentos de estresse financeiro. "Isso nos colocaria agora em um outro nível", disse Nascimento, ao tratar do salto de maturidade que a medida representaria para o mercado.

Ele também relacionou as duas propostas a um objetivo mais amplo de prevenção. "São esses os pontos de atenção que deveriam ser atendidos para evitar surpresas, desvios de conduta e ilícitos de mercado", declarou, em referência direta ao tipo de episódio que abalou a confiança de investidores no sistema financeiro nos últimos meses, caso da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, decretada em novembro de 2025 após sinais de fragilidade e inconsistências contábeis, hoje sob apuração da Polícia Federal.

Análise: dados recentes dão razão ao diagnóstico

Os números divulgados pela Anbima e por gestoras do setor nas últimas semanas reforçam o argumento de Nascimento. Alfredo Marrucho, sócio da Uqbar, avaliou publicamente que o aumento de fundos sem prestação de contas em dia "representa um retrocesso na transparência do mercado", já que a ausência de dados dificulta tanto a supervisão quanto a avaliação de risco pelo investidor. A própria Anbima ampliou o escopo de fiscalização e já questionou 120 classes de cotas em um universo de mais de 4 mil, olhando não só para atrasos, mas para a qualidade e a consistência das informações enviadas, incluindo provisões para devedores duvidosos (PDD) e critérios de marcação a mercado.

O quadro de inadimplência ajuda a entender por que o tema ganhou urgência. Em março, o indicador de atraso normalizado (créditos vencidos sobre o total da carteira) do setor chegou a 11,30%, com o estoque de créditos em atraso crescendo 32,2% em doze meses, ritmo bem acima da expansão do patrimônio dos fundos. Ao menos oito FIDCs registraram retorno de 100% negativo no período, ou seja, perda total do valor investido pelas cotas mais expostas ao risco.

Para analistas do setor, a combinação de captação recorde com infraestrutura de controle defasada é o tipo de descompasso que normalmente precede episódios de crise de confiança. Um repositório centralizado, nesse sentido, funcionaria como um contrapeso: obrigaria a padronização de dados que hoje chegam de forma fragmentada, quando chegam, e reduziria o espaço para remarcações tardias de ativos problemáticos.

Perspectivas: o que monitorar daqui para frente

Nascimento também tocou em temas que devem influenciar a régua regulatória dos FIDCs nos próximos meses. Ele alertou para o risco de distorção causado pelos produtos incentivados, isto é, títulos que oferecem isenção fiscal ao investidor pessoa física. "Em relação à granularidade dos produtos, a gente tem uma influência muito grande dos produtos incentivados, que geram, em alguma medida, uma distorção na escolha do investidor", disse, sugerindo que o benefício fiscal pode pesar mais na decisão de alocação do que a análise de risco de crédito propriamente dita.

O ex-presidente da CVM também citou o Regime Fácil, mecanismo em vigor desde março para simplificar o acesso ao mercado de capitais por empresas com receita anual inferior a R$ 500 milhões, e a possibilidade de o BNDES atuar de forma integrada com instituições privadas no financiamento de pequenas e médias empresas, movimento que tende a aumentar ainda mais o volume de operações securitizadas via FIDC.

Nenhuma das duas propostas de Nascimento, beneficiário final identificado e repositório público de carteiras, tem até o momento um cronograma formal de regulamentação pela CVM. Mas o diagnóstico já é compartilhado por parte do mercado, e o histórico recente de atrasos, lacunas de dados e fundos com perda total de patrimônio deve manter o tema no radar da autarquia e da Anbima nos próximos meses. Para gestores e investidores institucionais, a recomendação prática é a mesma de sempre em ciclos de maior escrutínio regulatório: antecipar os padrões de transparência que tendem a se tornar obrigatórios, em vez de esperar por eles.

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Fontes: Crédito Privado 360