CMN condiciona compra de sentenças arbitrais por FIDCs ao fim do prazo da anulatória
Norma do CMN fecha a porta dos FIDCs para sentenças arbitrais ainda contestáveis e dá ao devedor uma alavanca processual, avaliam juristas.
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Desde 13 de outubro, fundos de investimento em direitos creditórios só podem aplicar em créditos arbitrais depois de superada a chance de anulação da sentença. Artigo publicado hoje no JOTA argumenta que a regra beneficia justamente quem perdeu a arbitragem.
Contexto: a resposta do regulador aos casos recentes
A Resolução CMN nº 5.343, assinada em 24 de setembro de 2026, alterou a Resolução CMN nº 2.907/2001, que disciplina os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). O texto proíbe esses fundos, e os fundos que investem em cotas de FIDCs (FIC-FIDCs), de aplicar em direitos decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito não for líquido, certo e exigível em caráter definitivo.
A medida nasce num momento de atenção redobrada sobre fundos que carregam ativos judiciais. Segundo análise do Machado Meyer, apurações sobre a Operação Carbono Oculto apontaram falta de documentação e dificuldade de precificar ativos ilíquidos em fundos ligados à gestora REAG. No caso do Banco Master, liquidado extrajudicialmente em 2025, cerca de R$ 8,7 bilhões em ativos dependiam de decisões judiciais e de prazos incertos, sem mercado secundário ativo. Estruturas em múltiplas camadas de fundos (fund-on-fund) também dificultaram a avaliação do risco real.
O que mudou para as sentenças arbitrais
Para créditos arbitrais, a resolução exige dois requisitos cumulativos. O primeiro é uma sentença arbitral, parcial ou final, que reconheça o direito e fixe o valor devido. O segundo é que tenha transcorrido o prazo do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem (90 dias) para propor ação anulatória sem que ela tenha sido ajuizada. Se a ação foi proposta, o fundo só pode comprar depois do trânsito em julgado da decisão que a julgar improcedente ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Para créditos judiciais, a régua é a coisa julgada: trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito, da fase de liquidação quando houver, e esgotamento das impugnações ou embargos à execução. A vedação alcança também a exposição indireta: títulos lastreados nesses direitos, cotas de veículos no Brasil ou no exterior e derivativos que repliquem seus riscos.
Quem já tem esses ativos não precisa vendê-los. Até 4 de janeiro de 2027, porém, esses fundos devem adotar metodologia consistente de precificação, reavaliar o ativo a cada fato processual relevante, submeter o método à auditoria independente e divulgar mensalmente, em formato eletrônico estruturado, os processos, cedentes, cessionários e o histórico de cessões.
Análise: o trunfo do devedor
É aqui que entra o artigo do JOTA. Os autores sustentam que, ao condicionar a venda do crédito ao fim da anulatória, a norma dá ao devedor “um trunfo que a lei lhe negou”. O mecanismo decorre do próprio texto: como o fundo só compra depois de vencido o prazo ou julgada a ação, o devedor que ajuíza a anulatória mantém o crédito fora do alcance dos FIDCs enquanto ela tramitar. A lei de arbitragem não atribui efeito suspensivo automático a essa ação, mas a resolução produz, no mercado, um efeito parecido.
Por esse raciocínio, o credor vencedor perde um comprador natural da sentença justamente quando mais precisa de liquidez, e o devedor ganha poder de barganha sem ter ganhado a causa. Vale notar que a tese é de opinião, e a própria resolução tem o objetivo declarado de proteger investidores e evitar fraudes de precificação.
O Machado Meyer aponta efeito semelhante no mercado de financiamento de litígios, que opera comprando com deságio direitos ainda dependentes do desfecho processual. Para o escritório, a regra tende a reduzir o incentivo de cedentes a vender créditos litigiosos a FIDCs, e parte das operações pode migrar para fundos offshore, SPEs e empresas privadas fora do perímetro da CVM, com menos transparência. A nota técnica da OAB-SP, divulgada em outubro, também questiona a proporcionalidade da medida.
Perspectivas: o que monitorar
Três pontos merecem atenção de gestores e administradores. O primeiro é a amplitude da vedação a exposições indiretas, que ainda será testada na prática. O segundo é a capacidade de fiscalização do regulador sobre as estruturas que sairem do perímetro dos fundos. O terceiro é a judicialização: o Machado Meyer prevê disputas entre agentes e investidores sobre o cumprimento da norma. Até 4 de janeiro, o prazo de adequação das carteiras existentes é o próximo marco.
Fontes:
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