Análise
Fim da escala 6x1 pressiona capital de giro de PMEs e acende alerta no crédito
Com a PEC 221/2019 aprovada no Senado, o custo do fim da escala 6x1 chega primeiro ao caixa das pequenas empresas, e com isso ao crédito.
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Foto: Divulgação
O Senado aprovou a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com a escala 5x2 como regra geral e sem redução salarial. A medida ainda espera promulgação. Para quem financia o capital de giro das empresas brasileiras, a pergunta que importa é quem vai pagar a conta da hora trabalhada mais cara, e com que folga de caixa.
Contexto: o que foi aprovado e quando passa a valer
Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou em dois turnos a PEC 221/2019, por 75 votos a 1 em cada votação. O texto já tinha passado pela Câmara dos Deputados em maio. A aprovação no Legislativo está concluída, mas as novas regras ainda não estão em vigor: falta a promulgação pelo Congresso Nacional.
O texto tem pontos que pesam na leitura econômica. A escala 5x2 será a regra geral, mas acordos e convenções coletivas poderão prever compensações especiais, desde que as folgas do mês sejam respeitadas. Micro e pequenas empresas poderão ter medidas de transição próprias, definidas depois por lei complementar. Há ainda exceções para alguns empregados de alta remuneração e nível superior, e uma transição diferente para terceirizados do poder público.
Uma consequência disso: as empresas não vão ser obrigadas a funcionar só cinco dias por semana. A organização dos turnos poderá manter a operação durante seis ou sete dias, desde que a jornada de cada empregado seja respeitada. Isso exige reorganizar as escalas e, em muitos casos, contratar mais gente.
O fato central: hora mais cara e margens mais apertadas
A conta básica é simples. Um empregado que recebe o mesmo salário por 40 horas em vez de 44 passa a custar 10% a mais por hora contratual. Esse é o aumento do custo unitário da mão de obra, não um aumento automático de 10% na folha total.
Os estudos chegam a números diferentes porque medem coisas diferentes. O Ipea (fevereiro de 2026) calcula que a redução para 40 horas aumentaria o custo médio da hora trabalhada em 7,84%. O impacto direto sobre o custo operacional total seria relativamente pequeno em vários setores, já que os salários são só uma parte das despesas das empresas. A CNI (abril de 2026) projeta queda de 0,7% do PIB, num modelo que inclui repasse de preços, perda de competitividade e novas contratações para repor as horas. Na pesquisa da entidade com empresários industriais, 85% das empresas esperavam aumento dos custos com empregados e 70% previam perda de competitividade.
O impacto se concentra em quem tem menos fôlego. Segundo o Ipea, 87,7% dos empregados de empresas com um a quatro trabalhadores tinham jornada acima de 40 horas semanais. Na construção civil, a CBIC estima que seriam necessárias cerca de 288 mil contratações para repor as horas de trabalho do setor. É uma projeção setorial, não um número confirmado.
Análise: por que o tema interessa ao mercado de FIDC
Para os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), o ponto de contato é o capital de giro. Boa parte dos cedentes que antecipam recebíveis nesses fundos são pequenas e médias empresas, justamente o grupo em que a jornada acima de 40 horas é mais comum e a capacidade de absorver custo fixo é menor.
O artigo de Tiago Monteiro, consultor financeiro, traz uma simulação que mostra o efeito. Uma empresa hipotética com faturamento de R$ 100 mil por mês, folha e encargos de R$ 20 mil, demais despesas de R$ 70 mil e lucro operacional de R$ 10 mil. Se ela precisar repor todas as horas reduzidas, com aumento de 10% no custo de mão de obra e sem ganho de produtividade nem repasse de preços, o custo extra de R$ 2 mil por mês derruba o lucro para R$ 8 mil. É uma queda de 20% no resultado operacional.
“A mudança pode pressionar o capital de giro, as margens e a sobrevivência dos negócios financeiramente frágeis”, escreve Monteiro. A frase descreve exatamente o terreno do crédito estruturado. Uma margem mais curta pode aumentar a demanda por antecipação de recebíveis para cobrir o caixa durante a transição. Ao mesmo tempo, pede mais atenção da gestão de risco à qualidade dos cedentes, à concentração setorial das carteiras e à sustentabilidade dos fluxos que dão lastro às cotas.
O efeito sobre preços também entra na análise. O artigo lembra que empresas com margens reduzidas podem repassar parte dos custos aos consumidores, mas que “o impacto inflacionário efetivo ainda não pode ser quantificado com segurança”. Para o mercado de renda fixa e crédito privado, qualquer pressão inflacionária que aparecer nos próximos meses afeta as expectativas de juros e, por consequência, o custo de captação e o retorno exigido nas operações.
O resultado não está dado. Monteiro cita um estudo da Revista Brasileira de Economia sobre a redução de 48 para 44 horas em 1988, que não encontrou efeito negativo sobre o emprego no primeiro ano. É um precedente relevante, mas não garante o mesmo resultado em 2026.
Perspectivas: o que monitorar a partir de agora
O próximo passo formal é a promulgação. Depois disso, o foco vai para a lei complementar com as regras de transição das micro e pequenas empresas, que deve definir o ritmo do impacto sobre a base de cedentes mais sensível. Convenções coletivas, contratos públicos e acordos de compensação também vão determinar quanto do custo teórico vira custo de fato.
Na ponta das empresas, o artigo recomenda mapear a operação, simular cenários de 42 e 40 horas no DRE, no fluxo de caixa e no ponto de equilíbrio, redesenhar processos e planejar o capital de giro antes das novas regras. Para originadores e gestores de FIDC, a mesma lógica vale para as carteiras: acompanhar setores intensivos em mão de obra e com cobertura contínua (varejo, alimentação, construção civil e serviços presenciais) e ajustar a análise de crédito dos cedentes mais expostos.
“O desafio agora será transformar essa conquista social em uma mudança economicamente sustentável, sem comprometer a renda, o emprego e a capacidade de crescimento das empresas”, conclui Monteiro. Para o crédito privado, esse desafio aparece no caixa e na carteira.
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