CMN flexibiliza recursos obrigatórios e amplia renegociação de dívidas rurais

A mudança amplia o raio de ação de bancos e cooperativas na renegociação de débitos de produtores rurais e tem efeito direto sobre a qualidade dos recebíveis do agro que circulam em FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).

Contexto: a engrenagem da exigibilidade rural

No Brasil, bancos e cooperativas são obrigados a direcionar uma parcela dos depósitos à vista para o crédito rural. Esse percentual, hoje em 31,5%, é conhecido no mercado como "exigibilidade" e funciona como o principal funil de funding para o financiamento da produção agropecuária. A regra existe para garantir que o crédito chegue ao campo mesmo em ciclos de juros altos ou de aversão a risco por parte das instituições financeiras.

O problema é que, historicamente, esses recursos obrigatórios só podiam ser usados para renegociar operações contratadas originalmente com a mesma fonte de funding. Na prática, isso significava que um banco não conseguia usar seu próprio recurso obrigatório para reestruturar uma dívida que o produtor havia tomado com outra instituição, com um fundo constitucional ou com uma fonte de mercado. Essa trava vinha limitando a capacidade do sistema de responder a um cenário de inadimplência crescente no campo, agravado por eventos climáticos, calamidades públicas e pela alta de custos de insumos importados em meio a conflitos geopolíticos internacionais.

Essa dificuldade operacional havia sido parcialmente endereçada pela Medida Provisória 1.376, de 15 de julho de 2026, que criou uma linha específica para renegociação de dívidas rurais. A resolução do CMN divulgada agora ajusta justamente a forma operacional dessa linha, tornando a mecânica mais flexível para as instituições financeiras que precisam aplicá-la na prática.

O que mudou na regra

A partir de agora, recursos obrigatórios do crédito rural poderão ser usados para liquidar ou amortizar débitos contratados originalmente com outras fontes de financiamento, com uma exceção relevante: operações vinculadas a fundos constitucionais permanecem fora do escopo da flexibilização.

Para evitar que a renegociação de dívidas antigas consuma todo o funding disponível e deixe o crédito novo de lado, o CMN também definiu um teto: até 40% da exigibilidade e da subexigibilidade do ano safra poderão ser direcionados para essas operações de renegociação. O limite funciona como uma proteção para que os bancos continuem originando crédito para custeio e investimento na safra corrente, em vez de concentrar recursos apenas na rolagem de passivos antigos.

A resolução também revisa um critério temporal que vinha gerando dúvidas operacionais: a regra anterior determinava o uso do saldo apurado em 22 de julho como referência, e a atualização normativa dá mais clareza sobre como as instituições devem calcular esse limite ao longo do ano safra. Outro ponto tratado pelo CMN foi o ajuste em operações de comercialização do Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural), que passam a observar de forma mais explícita as regras específicas do Manual de Crédito Rural.

Análise: o que isso significa para o crédito privado e os FIDCs

Para o mercado de crédito privado, a medida tem uma leitura que vai além do crédito rural bancário tradicional. Boa parte do risco de crédito do agronegócio hoje está distribuída em veículos de securitização, como FIDCs que compram recebíveis de cooperativas, tradings e revendas de insumos, além de CRAs emitidos por securitizadoras especializadas no setor. Quando o regulador destrava a renegociação de dívidas represadas no sistema bancário, o efeito indireto é uma possível melhora na taxa de recuperação de créditos que hoje estão classificados como problemáticos ou em atraso, o que impacta diretamente a Provisão para Devedores Dubidosos (PDD) constituída por esses fundos.

"A flexibilização tende a reduzir a pressão sobre a inadimplência de curto prazo no crédito rural, mas o mercado vai olhar com atenção para como cada instituição vai operacionalizar esse teto de 40%", avaliam analistas de crédito privado que acompanham o setor. Na prática, o benefício da medida para cotistas de FIDCs e CRAs de agronegócio depende de quanto desse espaço regulatório será efetivamente usado pelos bancos e cooperativas originadoras, e de quão rápido essa liquidez adicional se traduz em melhora de fluxo de caixa para os produtores endividados.

Há também um ponto de atenção regulatório: como a exceção dos fundos constitucionais foi mantida, produtores que concentraram dívida nessas linhas específicas continuam fora do novo mecanismo, o que preserva parte do risco concentrado nessas carteiras.

Perspectivas: o que monitorar a partir daqui

O mercado deve acompanhar, nas próximas semanas, como bancos e cooperativas vão comunicar e operacionalizar o novo espaço de renegociação, já que a efetividade da medida depende da adesão das instituições financeiras. Também será importante observar se o Banco Central publicará normas complementares detalhando aspectos operacionais da resolução, como já ocorreu em rodadas anteriores de ajuste do Manual de Crédito Rural.

Para gestores de FIDCs e CRAs com exposição ao agronegócio, o indicador a monitorar é a evolução dos índices de inadimplência e de recuperação de crédito nas próximas safras, além de eventuais sinalizações do CMN sobre uma futura ampliação do teto de 40% caso o cenário de calamidades e pressão de custos no campo continue exigindo mais espaço de renegociação.

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Fontes: CartaCapital (cmn-flexibiliza-regra-de-credito-para-renegociacao-de-dividas-rurais); Poder360 (conselho-monetario-facilita-renegociacao-de-dividas-rurais); Globo Rural