CNI leva fim da escala 6×1 ao STF e mira custo de R$ 88 bi
Ação da CNI no Supremo contra o fim da escala 6×1 coloca as micro e pequenas empresas, base da carteira de muitos fundos de crédito, no centro do debate sobre custo do trabalho.
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A confederação pede que micro e pequenas empresas fiquem fora da emenda até a edição de uma lei complementar. O argumento é a insegurança jurídica, e a disputa chega ao mercado de crédito pelo caixa de quem tomará a decisão de investir.
Contexto: uma emenda recente e uma transição gradual
O Congresso promulgou em 16 de outubro a emenda que reduz de forma gradual a jornada de 44 para 40 horas semanais. O texto prevê duas folgas remuneradas e preserva os salários. É uma mudança estrutural no custo operacional das empresas brasileiras, e o prazo de adaptação é o ponto mais sensível para os negócios de menor porte.
Para o mercado de crédito privado, o tema importa porque pequenas e médias empresas formam a base de originação de muitas carteiras de recebíveis. Qualquer alteração relevante na estrutura de custos desses negócios pode afetar fluxo de caixa, capacidade de pagamento e, em consequência, a qualidade dos direitos creditórios cedidos a fundos.
O que mudou: a CNI foi ao Supremo
Em 4 de novembro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade quer suspender a aplicação da emenda às micro e pequenas empresas até que uma lei complementar regule o tema. A ação também pede a suspensão do dispositivo que faz acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra perderem eficácia em até dois meses.
A CNI estima que a passagem de 44 para 40 horas eleve em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. A cifra é uma projeção da própria entidade, não um prejuízo já registrado. A confederação alega insegurança jurídica e dificuldade de adaptação.
Análise: os números medem coisas diferentes
Há dados que ajudam a dimensionar o debate. Uma nota técnica do Ipea, publicada em fevereiro com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023, identificou setores que empregam mais de 13 milhões de trabalhadores nos quais o impacto direto estimado da jornada de 40 horas não passaria de 1% do custo operacional total. O estudo aponta capacidade de adaptação na maioria dos setores, mas não promete custo zero. Em vigilância, segurança e investigação, a estimativa chega a 6,65%.
A comparação exige cuidado. O percentual da CNI incide sobre as despesas com trabalho na indústria, enquanto o do Ipea considera o conjunto dos gastos operacionais das empresas. Uma projeção sobre a folha, portanto, não basta para medir o efeito sobre o negócio inteiro.
O Ipea reconhece que a dificuldade é maior nos pequenos negócios e defende políticas específicas de transição. O instituto contou 6,6 milhões de trabalhadores com jornadas acima de 40 horas em empresas com até nove empregados. É nesse ponto que o debate mais se aproxima do crédito, já que a capacidade de absorver o custo define o risco de quem cede e de quem toma recursos.
O comércio traz um contraponto do próprio empresariado. Chalim Savegnago, CEO do Savegnago, disse à Folha, em 21 de outubro, que a escala 5×2 facilitou contratações e preservou a lucratividade da rede. “Melhorou a produtividade, porque eles têm dois dias de descanso na semana”, declarou. A rede, porém, manteve as 44 horas semanais, redistribuídas em cinco dias. A experiência mostra adaptação às duas folgas, não absorção integral das 40 horas. Para essa etapa, o executivo defende reduzir o horário de funcionamento. Se as lojas mantiverem os mesmos horários, ele estima aumento de 17% na folha.
Há ainda evidência histórica. Em artigo sobre a mudança de 1988, o economista Naercio Menezes Filho recupera estudo que comparou trabalhadores atingidos pela passagem de 48 para 44 horas com um grupo de controle. A redução não elevou a probabilidade de desemprego e aumentou o salário real por hora. É um precedente, não uma garantia sobre os efeitos da reforma atual.
Perspectivas: o que monitorar
O primeiro ponto é a decisão do STF sobre o pedido de suspensão, que define se as micro e pequenas empresas terão tratamento diferenciado até uma lei complementar. O segundo é a eventual criação de políticas de transição para os pequenos negócios, como defende o Ipea.
Para gestores e investidores de crédito privado, vale acompanhar a margem e o caixa dos cedentes de menor porte nos próximos balanços, além de eventuais mudanças em prazos e taxas na originação. O efeito sobre inadimplência e PDD só poderá ser medido com os dados do período de transição.
Fontes: Portal do Fomento | Diário do Centro do Mundo
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