Recuperação judicial das PMEs alcança cada vez menos dívida, aponta advogado
Com a maioria das dívidas de pequenas e médias empresas fora do alcance da lei, a recuperação judicial negocia só uma fração do passivo.
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Pedidos de micro, pequenas e médias empresas já dominam o instituto, mas decisões do STJ e a reforma de 2020 deixaram de fora bancos com garantia fiduciária, cooperativas, Fisco e avais dos sócios.
Contexto: PMEs lideram os pedidos
A recuperação judicial virou o principal instrumento de enfrentamento de crise do pequeno e do médio empresário. Em 2024, a Serasa Experian registrou 2.273 pedidos no país, o maior número de sua série histórica. Desse total, 1.676 vieram de micro e pequenas empresas, cerca de três em cada quatro, e outros 416 de médias.
A questão levantada pelo advogado Rodrigo Laffitte, sócio-fundador da Laffitte Advogados e especialista em recuperação de empresas, é quanto da dívida esses devedores conseguem de fato negociar. Em artigo publicado no Conjur, ele sustenta que, depois da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência que a consolidou, a resposta é cada vez menor. Segundo ele, o perímetro da recuperação encolheu em quatro frentes que coincidem com o endividamento típico das PMEs.
O que ficou de fora
Credor fiduciário. O artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 mantém fora da recuperação o credor proprietário fiduciário, regra comum no financiamento de frota, máquinas e imóvel operacional. À empresa resta a essencialidade dos bens de capital, que impede a retirada do ativo, mas só durante o período de suspensão de 180 dias, prorrogável uma vez. Em maio de 2026, a 4ª Turma do STJ (REsp 2.206.792/GO, relator ministro Raul Araújo) reafirmou que a competência do juízo da recuperação sobre esses bens é limitada e transitória. O Tribunal de Justiça do Paraná adotou linha semelhante em outubro.
Cooperativas de crédito. A Lei 14.112/2020 afastou da recuperação os atos cooperativos praticados com os cooperados. As duas turmas de direito privado do STJ entenderam que o empréstimo da cooperativa ao associado se enquadra nesse conceito: a 3ª Turma em 2025 (REsp 2.091.441/SP) e a 4ª Turma agora, que declarou extraconcursais as cédulas de crédito bancário firmadas com a cooperativa. Laffitte observa que, no Sul do país, essas instituições são centrais no financiamento das PMEs. Quando a principal credora financeira é uma cooperativa, a recuperação passa a negociar uma parcela minoritária do passivo.
Fisco. O crédito tributário nunca esteve sujeito à recuperação. A reforma criou parcelamento e transação específicos para empresas em recuperação e, em contrapartida, deu força à exigência de regularidade fiscal. A 3ª Turma do STJ (REsp 2.053.240/SP) passou a tratá-la como condição para a concessão da recuperação, desde que haja programa federal factível. Na prática, a empresa precisa equacionar o passivo federal ao mesmo tempo em que monta o plano, em modalidades padronizadas que nem sempre acompanham seu fluxo de caixa.
Avais dos sócios. Em recurso repetitivo (Tema 885), o STJ firmou que a recuperação do devedor principal não suspende as execuções contra coobrigados, entendimento depois sumulado (Súmula 581). A 2ª Seção também decidiu que a cláusula do plano que estende a novação aos avalistas só vale para credores que aprovaram o plano sem ressalva. Para o autor, a recuperação protege o CNPJ, mas o credor transfere a pressão para o CPF, o que leva muitos sócios a adiar o pedido até faltar caixa para atravessar o processo.
Análise: plano negocia com quem menos pressiona
Somadas as quatro frentes, o plano passa a reestruturar sobretudo fornecedores e credores quirografários. Instituições com garantia fiduciária, cooperativas e a Fazenda seguem cobrando fora do processo, e quem tem aval pode executar direto o patrimônio dos sócios. Para a grande empresa, com acesso a mercado de capitais e a novo financiamento, a assimetria é administrável, avalia Laffitte. Para a pequena e a média, ela compromete a viabilidade do plano desde a petição inicial.
Do ponto de vista de quem concede crédito, o cenário reforça o peso das garantias na originação. Carteiras com alienação fiduciária e coobrigação dos sócios tendem a ter posição mais protegida em eventual recuperação do devedor. Já o crédito sem garantia fica mais exposto à negociação do plano. Esta leitura é da redação, e não consta do artigo.
O que fazer e o que vem a seguir
O advogado recomenda mapear o passivo sujeito e o não sujeito antes do pedido, negociar em paralelo com credores extraconcursais por meio da mediação antecedente (artigo 20-B) ou da recuperação extrajudicial, usar os 180 dias para acordos sobre bens essenciais e tratar o passivo federal como etapa do plano. Sugere ainda endereçar os avais no próprio plano e avaliar o plano especial para ME e EPP (artigos 70 a 72).
No campo legislativo, propõe três linhas de debate: suspender as execuções contra sócios avalistas de micro e pequenas empresas durante o stay period, permitir condições mínimas a credores fiduciários e cooperativos sobre bens essenciais, preservando a garantia, e vincular a transação tributária ao fluxo de pagamento aprovado no plano. Não há projeto em tramitação citado no artigo, e o tema segue como agenda de discussão.
Fontes: Portal do Fomento (10/11/2026); Conjur (artigo de Rodrigo Laffitte, 6/11/2026)
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