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CVM muda as regras por trás dos ratings de FIDCs
CVM reescreve as regras de divulgação de erros, conflitos e metodologias das agências de rating, e os ratings de cotas de FIDC entram no alcance direto da mudança.
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Foto: Paulo Renato Nepomuceno / Agência O Globo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 251, que altera a Resolução CVM 9, a norma que disciplina a classificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários. O texto foi aprovado pelo Colegiado em 4 de novembro, assinado em 5 de novembro e divulgado em 9 de novembro. Entra em vigor em 1º de dezembro de 2026. Para quem estrutura, administra ou investe em FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), o efeito é direto: o rating de cota sênior passa a nascer e a ser mantido sob um regime bem mais transparente.
Contexto: por que a CVM mexeu na norma agora
A Resolução 9 vigora desde dezembro de 2020. A revisão tem um motivo declarado pela autarquia: criar condições para restabelecer o reconhecimento de equivalência da regulamentação brasileira pela União Europeia. Sem esse reconhecimento, agências brasileiras têm mais dificuldade de prestar serviço a emissores que acessam o mercado internacional.
A proposta passou por consulta pública entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025 e recebeu oito manifestações de participantes do mercado. A CVM dispensou a Análise de Impacto Regulatório, com base no argumento de que a mudança busca convergência com padrões internacionais. A alteração é uma das entregas da Agenda Regulatória 2026 do regulador.
O que mudou: o erro agora precisa vir a público
O ponto central está no novo artigo 19-A. Se a agência identificar um erro na metodologia ou na execução dos procedimentos que exija revisar uma classificação já emitida, ela deve agir sem demora injustificada. Isso vale mesmo que a revisão não altere a nota. A agência terá de notificar a CVM e todas as entidades avaliadas afetadas, informando o impacto sobre os ratings. Também terá de divulgar em seu site os erros que ensejem revisão, iniciar a correção de metodologias e procedimentos e aplicar as medidas do artigo 30 da norma. Esse artigo prevê a divulgação da lista provável de classificações afetadas, a revisão no prazo máximo de seis meses e a sinalização de que os ratings estão em observação.
Na prática, o mercado deixa de depender da mudança de nota para saber que houve falha. Até aqui, um erro que não alterasse a classificação podia passar sem registro público.
Outras mudanças reforçam o mesmo movimento:
Metodologias: alterações significativas ou novas metodologias capazes de impactar ratings, ainda que sem mudar a nota, exigem consulta pública de pelo menos um mês no site da agência. As respostas também devem ser publicadas, podendo ser de forma agregada.
Checagem factual: o relatório deve ser enviado à entidade avaliada com ao menos um dia útil de antecedência da divulgação. A exceção é possível apenas com justificativa fundamentada e documentação.
Conteúdo do relatório: o documento deve informar se a nota mudou depois do envio à entidade avaliada e se a classificação foi solicitada pela própria entidade, por terceiros ou mantida por iniciativa da agência. Também deve listar serviços prestados por partes relacionadas nos últimos 12 meses e, quando houver perspectiva, o horizonte temporal da eventual alteração.
Prazo de reporte: mudanças relevantes de metodologia devem ser informadas à CVM em até sete dias úteis da publicação, e não mais da aprovação. A decisão de descontinuar o acompanhamento de uma nota agora precisa vir com as razões.
Conflitos de interesse e uso de informação relevante
A norma endurece o tratamento de participações cruzadas. Quando um mesmo sócio detiver 5% ou mais do capital ou dos votos da agência e da entidade avaliada, o relatório deve apontar a situação como potencial conflito. Com 10% ou mais, a agência fica proibida de emitir ou acompanhar a classificação. Se a participação cruzada for descoberta depois da emissão, a nota deve ser suspensa ou retirada de imediato. A exceção é para participações de fundos de investimento diversificados sem influência significativa na gestão.
O formulário de referência anual passa a identificar as entidades avaliadas responsáveis por mais de 5% da receita líquida da agência. A política de preços e os valores recebidos por classificação, com a discriminação dos emissores, devem ser enviados à CVM até 31 de março de cada ano, sem divulgação pública. A agência também não pode cobrar preço que dependa da nota emitida.
Há ainda um capítulo novo sobre informação relevante. A classificação, a perspectiva e dados relacionados passam a ser presumidamente informação relevante da entidade avaliada para fins de negociação. A agência deve garantir divulgação tempestiva, sem assimetria indevida ou uso seletivo, e manter lista atualizada das pessoas com acesso prévio. A norma ainda cria rodízio gradual de analistas e aprovadores, com rotação de pessoas e não de equipes, com possibilidade de dispensa pela CVM em casos justificados.
Análise: o que muda para o mercado de FIDC
A resolução mantém as cotas de FIDC na lista de exemplos de produtos financeiros estruturados, ao lado de CRA, debêntures lastreadas em direitos creditórios e títulos de securitização. Para esses ativos, o relatório de rating já exige análise de inadimplência, fluxos de caixa e nível de diligência sobre os ativos subjacentes. Agora, soma-se a camada de transparência sobre erros, conflitos e relação comercial entre agência e avaliado.
Na leitura da FIDCNEWS, o maior efeito prático é para o gestor e o administrador. A checagem factual prévia dá à entidade avaliada uma janela formal para corrigir dados antes da divulgação, e o registro de alteração de nota após esse envio fica visível ao investidor. Já a divulgação de erros sem mudança de nota amplia o monitoramento exigido de quem usa o rating como gatilho em regulamentos e mandatos.
O presidente da CVM, Otto Lobo, resumiu o objetivo da medida ao afirmar que ela busca mais transparência, integridade e credibilidade na atividade de classificação.
Perspectivas: o que monitorar a partir de dezembro
Com vigência em 1º de dezembro, as agências terão menos de um mês para ajustar processos, relatórios e páginas na internet. Vale acompanhar três frentes: como cada agência vai publicar os erros e as listas de ratings em observação, o calendário das primeiras consultas públicas de metodologia e a adaptação dos modelos de relatório. Para os FIDCs, a recomendação é revisar regulamentos e contratos que citem rating como gatilho, para antecipar efeitos de eventuais revisões.
Outro ponto é a equivalência europeia, que depende de avaliação do lado de lá. Esse resultado será o termômetro de que a mudança atingiu o objetivo.
Fontes:
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