PF liga dois FIDCs a esquema de corrupção de R$ 308 milhões no MT

Contexto: de dívida tributária a alvo da Polícia Federal

O caso tem origem em 2009, quando a Oi pagou R$ 78 milhões ao estado do Mato Grosso referentes a cobranças de ICMS. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou essa cobrança inconstitucional, o que abriu caminho para a empresa pleitear a devolução do valor, corrigido e ampliado ao longo dos anos seguintes por decisões judiciais favoráveis à teleco.

Segundo a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral do Estado não teria defendido, no momento adequado, uma tese jurídica sobre a perda do prazo legal pela Oi para reivindicar o crédito. Essa omissão, somada à sucessão de decisões favoráveis à empresa, é apontada pelos investigadores como o ponto de partida da trama que culminou na operação desta semana, com 25 mandados de busca e apreensão cumpridos no Mato Grosso, em São Paulo, em Rondônia e no Ceará, além de bloqueio de bens de até aproximadamente R$ 316 milhões, autorizado pelo ministro Flávio Dino, do STF. No total, a operação atingiu 85 alvos entre pessoas físicas e entidades.

O fato central: como os FIDCs entraram na estrutura

O núcleo financeiro do esquema, de acordo com a PF, está na forma como o crédito da Oi contra o estado foi negociado e, depois, dividido. Em outubro de 2023, a teleco cedeu direitos creditórios estimados em R$ 389,9 milhões ao escritório do então advogado Ricardo Almeida por apenas R$ 80 milhões, um deságio de 80% sobre o valor de face. Essa é uma operação típica de cessão de crédito, em que o cedente (no caso, a Oi) vende um direito a receber por um valor presente menor, transferindo ao cessionário o risco e o potencial ganho da cobrança judicial.

Dois meses depois, em dezembro de 2023, o valor pleiteado já havia subido para R$ 583,4 milhões. O acordo final foi assinado em 10 de abril de 2024 e homologado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso em 2025, fixando o pagamento em R$ 308 milhões. É neste ponto que os FIDCs aparecem: o repasse foi dividido igualmente entre dois fundos, o Royal Capital FDC e o Lotte World FIDC, cada um recebendo R$ 154 milhões, ambos constituídos apenas 48 dias antes de o dinheiro entrar.

A partir daí, segundo a apuração policial, uma sucessão de operações envolvendo cerca de 15 fundos serviu para pulverizar e redirecionar os recursos até o 5M Capital, fundo que a PF descreve como controlado pela família do ex-governador Mauro Mendes por intermédio da gestora GS Heritage. Em paralelo, outra parte dos valores teria sido canalizada para empresas ligadas à família do ex-secretário Fábio Garcia, como a Parecis Bioenergia e a Hotéis Global S.A. Chama atenção também o fato de que Ricardo Almeida, o advogado que originou a cessão de crédito, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso em novembro de 2025, ainda durante o período em que o esquema estaria em curso. Também constam como investigados o procurador-geral estadual Francisco de Assis da Silva Lopes e o conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda.

Análise: o que o caso expõe sobre governança em estruturas de FIDC

Para gestores e estruturadores que acompanham o mercado de crédito privado, o episódio chama atenção menos pela figura do FIDC em si e mais pela velocidade e pela opacidade da cadeia de operações. "Um fundo criado há poucos dias, sem histórico de carteira, recebendo de uma só vez um volume expressivo de recursos originados de um único crédito judicial, é exatamente o tipo de desenho que deveria acionar alertas de compliance antes da liquidação", avalia um gestor de fundos de recebíveis que acompanha operações estruturadas na região Centro-Oeste.

O caso reforça um ponto sensível para o setor: o FIDC é, por natureza, um veículo de securitização eficiente para separar risco de crédito e dar liquidez a originadores, mas essa mesma flexibilidade estrutural pode ser explorada quando a diligência sobre a origem do direito creditório, sobre o cedente e sobre os cotistas finais é insuficiente. Quotas sênior e subordinada, PDD (provisão para devedores duvidosos) e a própria definição do originador são elementos que, numa estrutura bem monitorada, deveriam expor incoerências como as descritas pela PF, especialmente a velocidade entre a constituição dos fundos e o recebimento de um valor tão concentrado.

Perspectivas: o que vem a seguir

A defesa dos investigados já se manifestou parcialmente. Ricardo Almeida afirmou ter atuado "de forma técnica, regular e dentro das prerrogativas asseguradas à advocacia". Ulisses Rabaneda sustentou que os fatos "decorrem exclusivamente da atuação como advogado, em período anterior ao ingresso no CNJ". Mauro Mendes e Fábio Garcia não se manifestaram até a publicação da reportagem original. A Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, por sua vez, declarou que "confia nas investigações".

Para o mercado de FIDCs, o desdobramento a monitorar é o eventual escrutínio regulatório sobre a estrutura societária e os cotistas dos fundos citados, Royal Capital FDC, Lotte World FIDC e 5M Capital, além do interesse que reguladores e autoridades podem passar a ter sobre operações de deságio elevado seguidas por rápida pulverização em fundos recém-constituídos. Ainda que o caso tenha origem em uma disputa tributária estadual, ele projeta um alerta reputacional sobre o uso de veículos de crédito estruturado em esquemas de desvio de recursos públicos, tema que deve seguir em pauta enquanto a Operação Heritage avança.

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Fontes: InfoMoney/Agência O Globo, "Como uma dívida com a Oi virou um esquema de corrupção no Mato Grosso, segundo a PF" (https://www.infomoney.com.br/politica/como-uma-divida-com-a-oi-virou-um-esquema-de-corrupcao-no-mato-grosso-segundo-a-pf/)