FecomercioSP defende adiar a cobrança da Reforma Tributária para 2028
Prazo da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo entra em debate e pode afetar o caixa das empresas que originam crédito privado.
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A FecomercioSP propõe que o início da cobrança da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo (IS), hoje previsto para 2027, seja empurrado para 2028. A federação argumenta que o calendário atual não dá segurança jurídica nem viabilidade operacional às empresas. Para quem trabalha com FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) e crédito privado, o tema importa porque a transição mexe com faturamento, emissão de notas e fluxo de caixa dos cedentes.
Contexto: a transição que se aproxima
A Reforma Tributária substitui tributos atuais por um novo sistema de tributação sobre o consumo. Esse sistema tem a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo. O início da cobrança está previsto para 2027, e é a partir daí que as empresas passam a operar sob as novas regras.
O debate sobre o prazo é conduzido pelo Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP. A entidade integra ainda um manifesto de 15 entidades, liderado pela União Nacional das Entidades do Comércio e dos Serviços (Unecs), que pede o adiamento do período de testes da reforma.
O que a FecomercioSP propõe
A federação apresenta três medidas. A primeira é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com ajustes na legislação complementar, para postergar a cobrança e reorganizar os marcos de substituição dos tributos atuais. A segunda é realizar testes durante 2027 sem recolhimento efetivo de IBS e CBS, incluindo a simulação do split payment e de outras integrações, para validar o ciclo completo das operações. A terceira é divulgar um cronograma público sobre a disponibilidade dos sistemas, as especificações técnicas e as normas operacionais, com antecedência suficiente e sem penalidades por falhas detectadas nos testes.
O split payment é o mecanismo que divide o pagamento entre o valor devido ao fornecedor e o tributo. Como ele não estará disponível no início de 2027, ganha importância o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), cujos procedimentos ainda precisam ser esclarecidos.
Os gargalos apontados
Segundo a entidade, as empresas enfrentam revisões frequentes de especificações, falta de ambientes de homologação e de APIs, problemas de padronização da NFS-e e restrições de acesso à apuração assistida. Há também incerteza sobre o custo da transição: o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS, acima dos 9,21% estimados pelo Ministério da Fazenda. A alíquota ainda depende de aprovação do Senado.
Além disso, o Executivo ainda não enviou o projeto de lei ordinária que definirá as alíquotas do IS e as regras de cobrança. Para a FecomercioSP, isso dificulta a formação de preços e o planejamento das empresas.
Análise: o que isso significa para FIDCs e crédito privado
Esta é uma leitura editorial do FIDCNEWS. Para a federação, a entrada em vigor nas condições atuais pode causar falhas na emissão de notas, interrupções de faturamento e divergências em créditos, com impacto sobre o capital de giro, sobretudo das micro e pequenas empresas.
Esse risco chega ao mercado de crédito. Em operações de recebíveis, a nota fiscal costuma ser a base documental do direito creditório cedido. Falhas na emissão ou no faturamento podem atrasar a formação desses créditos. Já a pressão sobre o capital de giro pode elevar a demanda por antecipação de recebíveis, o que tende a aumentar o interesse por estruturas como os FIDCs. Em contrapartida, aumenta a necessidade de atenção do gestor a originadores e cedentes mais expostos à transição. Ao analisar a carteira, vale observar a capacidade operacional dos cedentes de se adaptarem aos novos sistemas e a clareza da documentação dos créditos.
Perspectivas: o que monitorar
O primeiro ponto a acompanhar é se o Congresso levará adiante a proposta de PEC. O segundo é a votação da alíquota de referência no Senado, que definirá o tamanho da conta. O terceiro é o envio, pelo Executivo, do projeto de lei ordinária sobre o IS e as regras de cobrança. Por fim, o esclarecimento dos procedimentos do RAD será decisivo para o caixa das empresas no primeiro ano de transição. O mercado de crédito privado deve acompanhar cada etapa, porque o calendário define o quanto os cedentes estarão preparados quando a cobrança começar.
Fontes: FecomercioSP, “Adiamento para 2028 é fundamental para a segurança jurídica e a viabilidade operacional da Reforma Tributária” (29/10/2026), https://fecomercio.com.br/brasil/adiamento-para-2028-e-fundamental-para-a-seguranca-juridica-e-a-viabilidade-operacional-da-reforma-tributaria/
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