423 FIDCs e R$ 64,2 bilhões: o raio-x dos fundos atingidos pela Resolução CMN 5.343

A Resolução CMN nº 5.343/2026 proíbe os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) de comprar direitos de ações judiciais e arbitragens que ainda não transitaram em julgado. A proibição vale a partir de 13 de outubro. Em janeiro de 2027, esses fundos também terão de divulgar todo mês, em formato estruturado, os processos que carregam. Os informes mensais públicos mostram que 423 fundos declaram esse tipo de ativo, com exposição somada de R$ 64,2 bilhões.

Nos últimos anos, a compra de teses judiciais virou uma das estratégias que mais cresceram no universo dos FIDCs. A lógica é simples: o fundo compra, com desconto, o direito a receber o resultado de uma ação ainda em andamento e ganha a diferença se a decisão final for favorável. O risco central não é o de crédito tradicional, mas o jurídico. Envolve o prazo do processo, a chance de reversão e a capacidade de pagamento de quem deve, que muitas vezes é o próprio poder público.

Levantamento feito a partir dos informes mensais publicados na CVM e no FNET dá a dimensão desse mercado. São 423 FIDCs com ações judiciais ou precatórios declarados na carteira. Somados, esses fundos têm patrimônio líquido de R$ 111,4 bilhões. A exposição total ao lastro judicial chega a R$ 64,2 bilhões, sendo R$ 32,8 bilhões em ações judiciais e R$ 31,4 bilhões em precatórios.

Há, porém, uma ressalva técnica. O informe mensal não separa o precatório já expedido, que é crédito definitivo e fica fora da vedação, da tese ainda em discussão. Por isso, os R$ 64,2 bilhões são o teto da exposição, não o volume efetivamente atingido. A distinção só aparece nos regulamentos e nas demonstrações financeiras de cada fundo.

A primeira data é 13 de outubro de 2026, quando a originação para. A partir desse dia, nenhum FIDC poderá comprar direito de ação judicial ou arbitragem sem trânsito em julgado definitivo. A regra também fecha a via indireta. A aquisição por meio de cotas de outros veículos, títulos com lastro vinculado e derivativos entra na mesma proibição, o que impede estruturas feitas para contornar a regra. O estoque atual não precisa ser vendido. Os fundos podem manter as posições que já têm até o desfecho dos processos.

A segunda data é 4 de janeiro de 2027, quando o estoque passa a ser transparente. Pelo Art. 1º-B da resolução, os fundos com esse lastro terão de divulgar todo mês, em formato estruturado, o número de cada processo, o juízo responsável, os cedentes, os cessionários, as cessões anteriores, a fração detida pelo fundo e o ente público devedor. A precificação também muda. Hoje ela se apoia em premissas internas. Com a nova regra, terá de seguir metodologia verificável e auditada, reavaliada a cada fato relevante do processo.