Governo Lula tem semanas para resolver pendências da reforma tributária antes de 2027

Em outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretendia encaminhar ao Congresso, após o segundo turno das eleições, a medida provisória que estabeleceria as alíquotas do tributo. A justificativa apresentada foi evitar que a discussão interferisse no debate eleitoral. A postergação, porém, levantou dúvidas sobre o cronograma de implementação: para que a cobrança começasse em 1º de janeiro de 2027, seria necessário respeitar a anterioridade de 90 dias.

A indefinição também abriu espaço para discussões sobre possíveis mudanças na transição, incluindo a manutenção temporária do IPI para evitar lacunas na tributação e na arrecadação. Eventuais alterações precisam ser avaliadas à luz das regras constitucionais e legais aplicáveis.

“A implementação de uma reforma estrutural não deveria ser condicionada à conveniência do calendário político. Quando uma decisão tributária necessária é postergada e isso reduz o tempo para cumprir as etapas legais, o problema deixa de ser apenas administrativo: passa a afetar a segurança jurídica e o planejamento de quem precisa operar dentro das regras. Se o cronograma exige ajustes, eles precisam ser feitos com transparência e antecedência, não às vésperas da entrada em vigor”, avalia o advogado.

Os sistemas estarão prontos em janeiro?

Além das definições legais, existe um desafio operacional. A transição exige que empresas adaptem sistemas de emissão de documentos fiscais, cálculo dos tributos, apuração e aproveitamento de créditos e cumprimento das obrigações acessórias. A mudança também demanda alinhamento entre as plataformas empresariais e os procedimentos estabelecidos pelas administrações tributárias.

A existência de normas publicadas não garante, por si só, que todos os contribuintes estejam preparados para aplicá-las. O nível de adaptação varia conforme o porte, o setor, a complexidade das operações e a estrutura tecnológica de cada empresa.

“A reforma não estará concluída para o empresário no momento em que a última norma for publicada. Ela estará funcionando quando a empresa conseguir emitir uma nota fiscal, calcular corretamente os tributos, aproveitar os créditos e cumprir suas obrigações sem enfrentar obstáculos decorrentes de regras pouco claras ou sistemas incompatíveis. Não podemos transferir para o contribuinte o custo de uma transição que precisa ser coordenada pelo poder público”, afirma Rocha.

O advogado ressalta, contudo, que a responsabilidade pela preparação também é empresarial. A revisão de contratos, a simulação de cenários tributários, a análise dos impactos sobre preços e margens e os testes dos sistemas fiscais precisam avançar antes da virada do ano.

“O empresário não pode esperar janeiro para descobrir como a reforma afeta sua operação. Mas também não se pode exigir uma adaptação eficiente sem oferecer previsibilidade e condições para que ela aconteça. O poder público precisa entregar clareza regulatória e estrutura operacional; as empresas precisam antecipar seus ajustes. O que não pode acontecer é a falta de coordenação se transformar em custo adicional para quem produz, investe e gera empregos”, conclui.