Coalizão propõe regra nacional de transparência ambiental para mitigar riscos no setor financeiro

Uma coalizão de organizações da sociedade civil produziu uma Nota Técnica com propostas de Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), abordando o tema da transparência de dados ambientais produzidos por órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos em todo o país, que se refiram à autorização para exploração de recursos naturais e a ações de fiscalização de ilícitos. A iniciativa busca assegurar que informações essenciais para a gestão de riscos socioambientais e climáticos estejam acessíveis ao setor financeiro, empresas, outros entes públicos e à sociedade como um todo.

A Nota Técnica foi elaborada e subscrita pela Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), Observatório do Clima (OC), Instituto Internacional Arayara (que é membro do CONAMA e do CNRH e irá apresentar as propostas), Instituto Ethos, Conectas Direitos Humanos, Greenpeace Brasil, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Cerrado do Brasil, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), Instituto de Direito Coletivo (IDC), Instituto Physis Cultura e Ambiente e Cáritas Brasil. A iniciativa conta ainda com o apoio de várias organizações da sociedade civil como o ISPN, Fórum Permanente São Francisco, projeto Saúde e Alegria, ClimaInfo, Mercy for Animals, Hospitais Saudáveis, associação Alternativa Terrazul, Comissão Pró-Indígenas do Acre, entre outras. 

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) também se manifestou sobre o tema por meio de uma carta em defesa da ampliação da transparência e da disponibilidade de dados ambientais, com o objetivo de fortalecer a sua utilização pelo setor financeiro e pelas empresas ao longo das cadeias produtivas. Registrou, ainda, que está próximo de entrar em vigor norma que obriga as entidades a considerar, em seus investimentos, os riscos ESG, e sem uma divulgação clara e transparente, os demais atores do mercado terão grandes dificuldades para atender à normatização.

Segundo André Godoy, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), o fortalecimento da transparência dos dados ambientais amplia as condições para que as instituições de fomento promovam um desenvolvimento mais sustentável. “Informações públicas confiáveis, atualizadas e acessíveis permitem decisões mais qualificadas, reduzem assimetrias de informação e ampliam a capacidade das instituições financeiras de direcionar recursos para iniciativas que conciliem desenvolvimento econômico, responsabilidade socioambiental e geração de valor para a sociedade. Trata-se de um avanço importante para fortalecer a qualidade do financiamento ao desenvolvimento no Brasil.”

A minuta estabelece que todos os órgãos do SISNAMA e do SINGREH (incluindo portanto os estaduais e municipais), os dois sistemas de meio ambiente e de gestão de recursos hídricos, disponibilizem, em formato digital e de acesso público, informações atualizadas sobre licenciamento ambiental, outorgas de uso de recursos hídricos, autos de infração, áreas embargadas e Termos de Ajuste de Conduta (TACs). 

A medida responde a uma demanda crescente por informações ambientais confiáveis e padronizadas. Nos últimos anos, reguladores financeiros - Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e  Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC) - passaram a exigir que instituições financeiras, investidores e empresas incorporem riscos socioambientais e climáticos em seus processos de governança, financiamento e investimento. Para isso, o acesso a bases públicas de dados ambientais tornou-se um elemento estratégico.

“A transparência de dados ambientais é essencial para que instituições financeiras e investidores identifiquem riscos socioambientais e climáticos e tomem decisões mais informadas. Um padrão nacional de acesso a essas informações fortalece a segurança jurídica, reduz custos de transação, a governança e ajuda a evitar que atividades associadas a infrações ambientais, desmatamento ilegal ou áreas embargadas tenham acesso a crédito, a investimentos e a seguros, bem como a clientes e até mesmo a fornecedores, no caso de empresas mais avançadas, que gerem riscos em toda a sua cadeia de produção”, afirma Luciane Moessa, Diretora Executiva e Técnica da Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS).

Para a Coordenadora Sênior de Campanhas do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti, diante de um novo El Niño e de seus potenciais impactos devastadores no país, ampliar a transparência dessas informações é fundamental para fortalecer o controle ambiental sobre cadeias de suprimentos ainda associadas ao desmatamento e ao uso ilegal do fogo. “Além disso, a medida fortalece a ação do setor financeiro nos processos de devida diligência e gerenciamento de riscos socioambientais e climáticos, possibilitando que as instituições atuem, inclusive, para além das exigências regulatórias atuais".

Na avaliação do Presidente da ABRAMPA e Promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet, a proposta também representa um avanço para a atuação dos órgãos de controle, do Ministério Público e de todos os setores comprometidos com a legalidade, a proteção ambiental e a segurança jurídica. “A transparência dos dados ambientais é um dos pilares da boa governança socioambiental. Sem informações acessíveis, atualizadas e integradas, torna-se mais difícil identificar riscos, prevenir danos e responsabilizar infratores”.

O Diretor Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Caio Magri, ressalta que a iniciativa pode contribuir para acelerar a resposta do setor privado e financeiro aos desafios impostos pela emergência climática. “As empresas precisam sair do discurso e agir com urgência e transparência no enfrentamento da crise climática. E o setor financeiro tem a responsabilidade de induzir o mercado, reconhecendo e premiando os esforços genuínos do setor privado”.

Na mesma direção, o Gerente de Meio Ambiente do Instituto Internacional ARAYARA e Conselheiro do CONAMA, Urias Neto, destaca que a transparência dos dados ambientais é condição essencial para fortalecer o controle social, qualificar o licenciamento ambiental e permitir que a sociedade avalie, com base em informações públicas e oficiais, os riscos socioambientais associados aos empreendimentos. “A proposta busca transformar informações que hoje parecem dispersas, incompletas ou de difícil acesso em dados padronizados, atualizados e reutilizáveis, visando uma política ambiental mais eficiente, para decisões econômicas mais responsáveis e para maior segurança jurídica.”

Levantamento revela falhas na transparência ambiental

A proposta é acompanhada de um amplo diagnóstico realizado pela SIS sobre a disponibilidade de informações ambientais nos sites dos órgãos ambientais dos Estados brasileiros. O levantamento identificou fortes assimetrias na transparência de dados relacionados ao licenciamento ambiental, outorgas para uso de recursos hídricos, autos de infração e áreas embargadas.

Em muitos Estados, as informações não estão disponíveis ou apresentam limitações que dificultam sua utilização por instituições financeiras, pesquisadores, órgãos de controle e demais interessados. Em alguns casos, os dados estão fragmentados entre diferentes sistemas; em outros, encontram-se desatualizados/incompletos ou exigem pesquisas manuais, reduzindo sua efetividade para análises de conformidade e gestão de riscos.

Fragilidades na diligência do setor financeiro

O cenário torna-se ainda mais preocupante diante das fragilidades identificadas nos processos de diligência socioambiental adotados pelo sistema financeiro. Segundo dados do RASA – Ranking da Atuação Socioambiental de Instituições Financeiras, iniciativa da SIS –, apenas metade dos grandes bancos comerciais e cooperativos consulta bases estaduais de autos de infração e áreas embargadas como parte da identificação de riscos ambientais para concessão de crédito. Nas operações de investimento, esse percentual cai para 25%. Já entre seguradoras e entidades de previdência complementar, a verificação dessas informações simplesmente não ocorre.

A consulta às bases estaduais é essencial por apresentar informações muito mais abrangentes do que nas bases federais. “O Brasil é uma Federação e a matéria ambiental, por suas próprias características, é bastante descentralizada, de modo que a proporção de  licenciamentos, autorizações, outorgas, autos de infração e embargos realizada pelos órgãos estaduais é muitas vezes superior à federal – cerca de dez vezes, para os casos em que há dados. Por isso, confiar apenas em bases de dados  federais é como apostar num jogo em que você tem dez chances de errar para cada uma de acertar – ou, em termos técnicos, adotar uma visão extremamente incompleta dos riscos socioambientais associados a um imóvel rural ou empreendimento”, explica Luciane Moessa.

A expectativa das organizações é que a discussão avance nos conselhos nacionais e contribua para a construção de uma infraestrutura pública de dados ambientais mais robusta, acessível e compatível com os desafios da agenda climática e da transição para uma economia sustentável.